Juiz entendeu que, em 2011, os 25,84% aplicados na Educação obedecem à Constituição. Em relação a 2012, quando foram aplicados 24,70% dos recursos, ele acatou o argumento de que ambos estavam afastados dos cargos por ordem judicial
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho rejeitou, no último dia 20 de fevereiro, a acusação do Ministério Público (MP) contra a ex-prefeita Micarla de Sousa e o ex-secretário municipal de Planejamento Antônio Luna. O PM acusava a ex-prefeita e o ex-secretário de terem cometido atos de improbidade administrativa, por não terem aplicado 30% do orçamento anual do município na Educação, durante os anos de 2011 e 2012.
Na argumentação do Ministério Público, Micarla e Luna teriam, de forma dolosa, decidido não cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Educação, que previa, com força de Lei Municipal, a utilização de 30% dos recursos orçamentários da Prefeitura com as demandas da área.
No entanto, as defesas da ex-gestora e do seu antigo secretário argumentaram que o percentual exigido pela Constituição Federal (CF) é de 25%, que foi cumprido em 2011. Em relação a 2012, o argumento utilizado foi de que ele foi afastado do cargo ainda em junho e ela em outubro, não tendo responsabilidade, portanto, do fechamento do balanço orçamentário daquele ano.
O juiz entendeu que, em 2011, os 25,84% aplicados na Educação obedecem à Constituição. Em relação a 2012, quando foram aplicados 24,70% dos recursos, ele acatou o argumento de que ambos estavam afastados dos cargos por ordem judicial e não seriam, dessa forma, responsáveis diretos pelo fechamento do orçamento. Para o magistrado, não existiu má-fé, dolo ou responsabilidade de Micarla e Luna neste caso.
Fonte: Portal No Ar
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