Redução da maioridade penal é aprovada na CCJ
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| Laycer Tomaz/ Agência Câmara |
A Comissão de
Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) acaba
de aprovar o voto em
separado do deputado
Marcos Rogério
(PDT-RO),
favorável à admissibilidade
da PEC 171/93, que
reduz a maioridade penal
de 18 para 16 anos.
Foram 42 votos a favor e
17 contra - resultado
que gerou protesto
de manifestantes
presentes na reunião.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário
à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição,
o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal
“tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”
. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que
o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que
muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados",
disse.
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo
mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes
que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à
aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN,
PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados
contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e
PEN. *Por Carta Capital/O Paralelo
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