O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello e o ex-presidente do tribunal Joaquim Barbosa consideraram inconstitucional a maneira como foi aprovada a proposta de redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, na madrugada de ontem. Segundo eles, após rejeição do projeto na terça-feira, a Câmara dos Deputados não poderia ter apresentado a matéria para ir à votação na mesma sessão legislativa (período de atividade normal do Congresso a cada ano). O ministro Marco Aurélio ressaltou que não se passaram nem 48 horas depois da primeira votação e outra proposta já foi aprovada, ainda na mesma sessão legislativa.
“O texto constitucional é muito claro. Matéria rejeitada, declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte. Nessas 48 horas, nós não tivemos duas sessões. Eu tenho muito receio daqueles que se sentem bem-intencionados. De bem intencionados o Brasil está cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional”, disse o ministro, ao Globo.
Fonte:Robson Pires/ Serrinha de fato
Nenhum comentário:
Postar um comentário